No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciá...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |
Q336733
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.