Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização a...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789468
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma