Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa d...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996042
Direito Administrativo
Consta do Art. 175 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 que, na forma da lei, os serviços públicos podem
ser prestados sob regime de concessão ou permissão, bem como
diretamente pelo próprio Poder Público. Diante disso, originou-se, em 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.987/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências”. Outra decorrência do normativo constitucional retrocitado foi a Lei
nº 9.094/1995, a qual, segundo seu preâmbulo, “estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”. Valendo-se do exposto, bem como das pertinentes disposições normativas e jurisprudenciais acerca dos serviços públicos, assinale a
afirmativa correta.
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