Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de pr...

Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar junto ao responsável a apresentação de documento idôneo capaz de gerar a presunção da propriedade ou a autorização do proprietário para a realização da obra, em observância ao desenvolvimento sustentável da cidade e da função social da propriedade. Conforme dispõe o Código Civil, em matéria de ato de agressão ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar que: