Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilega...

Para responder à questão apresentada, é importante entender o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no contexto do serviço público no Brasil. O TCU é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

O enunciado sugere que o TCU possui competência para aplicar a sanção de afastamento definitivo de um servidor público que cometeu ilegalidade. No entanto, essa afirmação está incorreta.

Explicação:

O TCU tem competência para fiscalizar e julgar as contas de administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 71. Contudo, o TCU não tem poder para aplicar sanções de afastamento definitivo de servidores. Essa competência é restrita ao Poder Judiciário ou a autoridade administrativa competente, após o devido processo legal.

No caso de irregularidades, o TCU pode aplicar sanções como a multa ou determinar a anulação de atos irregulares, mas o afastamento definitivo do cargo exige um processo administrativo disciplinar, conduzido pela própria administração pública, ou decisão judicial.

Conclusão: A alternativa correta é Errado (E), pois o TCU não tem competência para afastar definitivamente um servidor do cargo.

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Afastamento definitivo eu entendo por demissão, e que pode ser por PAD segurado ampla defesa e contraditório ou transitado e julgado, sendo que existe outras maneiras.
E até porque é seria o sistema inquisitivo se fosse um Inquérito Policial / Investigação Criminal, contraditório e ampla defesa postergado.


Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.


Art. 44. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao Erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm

Lei 8.112 - Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aosacusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios erecursos a ela inerentes;

GABARITO: ERRADO!!!!!!!!!!!!!!!

Errado

TCU não impõe sanções administrativas sobre atos ilegais ou irregulares cometidos por órgãos ou entidades que não dentro do próprio Tribunal. A sanções impostas são aos órgãos e à entidades.

acho que o erro é por causa do definitivo

olha o art 60 da LOTCU

sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de CINCO A OITO ANOS, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública