Sobre a lei 8.666/1993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI...

Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo:

A presente alternativa se revela em perfeita harmonia com o teor do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

"Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Logo, está aqui a resposta da questão.

b) Errado:

Na forma do caput do citado art. 1º, a Lei 8.666/93, justamente por se tratar de uma lei de normas gerais, aplica-se a todos os entes federativos, o que inclui o DF e os Municípios, e não apenas União e Estados, conforme incorretamente aduzido.

c) Errado:

Na realidade, os serviços de publicidade foram expressamente contemplados pela Lei 8.666/93, o que torna equivocada esta opção, ao excetuá-los indevidamente. No ponto, eis o teor do art. 2º, caput, da Lei 8.666/93:

"Art. 2^o  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

d) Errado:

Diversamente do afirmado neste item, não é necessária a utilização da denominação "contrato", conforme parte final do parágrafo único do art. 2º, abaixo colacionado:

"Art. 2º (...)
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

e) Errado:

De início, o objetivo da licitação não é o de selecionar a proposta mais barata, e sim a mais vantajosa para a Administração, conceitos estes que não são equivalentes, mesmo porque nem sempre o critério de julgamento será o de menor preço.

Ademais, dentre os princípios citados, inseriu-se a "improbidade administrativa", quando o correto, obviamente, é a probidade administrativa.

No particular, confira-se o teor do art. 3º, caput, da Lei 8.666/93:

"Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."


Gabarito do professor: A

GABARITO LETRA [ A ] 

 

A [ GABARITO ] Conforme o parágrafo único do art. 1º "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"

 

B [ ERRADA ] A lei aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

 

C [ ERRADA ] Conforme o Art. 1º, "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"

 

D [ ERRADA ] Independente na nomeclatura utilizada, a lei 8.666 disciplinará tais acordos.

 

E [ ERRADA ] ..a proposta mais VANTAJOSA...

Gab. A

 

 

A) CORRETO -  Lei 8.666/93. Art. 1º PARÁGRAFO ÚNICO. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 

B) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 1º  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 

C) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

 

 

D) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 2º PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada

 

 

E) ERRADO - Lei 8.666/93. Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

 

 

 

 

                                                      "Você não é derrotado quando perde, você é derrotado quando desiste"

Gabarito: letra a. Sobre a letra e, na realidade busca-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não necessariamente será a mais barata.

LETRA A CORRETA 

LEI 8.666

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Qual o erro da letra D?