Home Concursos Públicos Questões Q336281 Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q336281 Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Estelionato , Receptação , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz | Q336281 Direito Penal Assinale a opção correta acerca dos delitos de estelionato e receptação. Alternativas A Folhas de cheque e cartões bancários não podem ser objeto material do crime de receptação, uma vez que são desprovidos de valor econômico. B O preceito secundário do delito de receptação qualificada foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. C Para o reconhecimento do estelionato privilegiado, considera-se apenas o pequeno valor da coisa, e não o prejuízo sofrido pela vítima. D O delito de estelionato previdenciário, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza de crime permanente, cujos efeitos se prolongam. E Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de estelionato, ainda que cometido em detrimento de entidade de direito público. Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro