Analise o texto abaixo: “Com efeito, não é razoável dar aos...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a incorporação e o valor hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado ao artigo 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, que determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Tema Central: A questão examina como o Brasil incorpora tratados internacionais de direitos humanos e o tratamento hierárquico que lhes é conferido no ordenamento jurídico nacional. É importante entender que tais tratados têm aplicação imediata, desde que o Brasil seja parte.

Exemplo Prático: Se o Brasil assina um tratado internacional sobre o direito à educação e ratifica esse tratado conforme os procedimentos constitucionais, ele passa a ter aplicação imediata, influenciando diretamente a legislação e políticas educacionais internas.

Justificação da Alternativa Correta (E): A alternativa E é correta porque os tratados internacionais de direitos humanos, uma vez que o Brasil seja parte, têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro. Isso reflete o compromisso do país em respeitar os direitos humanos no âmbito interno e internacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta porque menciona "dois quintos" dos votos, enquanto a Constituição exige três quintos em cada Casa do Congresso Nacional.
• B: Incorreta porque limita a aprovação apenas ao Senado, enquanto a aprovação deve ocorrer em ambas as Casas do Congresso Nacional.
• C: Incorreta porque a incorporação dos tratados não ocorre apenas com a subscrição pelo Presidente, mas requer aprovação legislativa.
• D: Incorreta porque todos os tratados internacionais, incluindo os de direitos humanos, requerem um processo de aprovação pelo Congresso Nacional para serem incorporados ao ordenamento jurídico.

Pegadinhas: Preste atenção às exigências constitucionais específicas, como a votação em dois turnos e a proporção de votos (três quintos), que são frequentemente confundidas em questões de concurso.

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Gabarito letra E.

Amigos, cuidado no comentário do colega Matheus (excelente, por sinal), mas creio que ele, ao redigir, errou.

TRATADOS e CONVENÇÕES SOBRE DH (Lembrando que para ser equivalente às EC somente se forem sobre DH).

Cada casa do CN (Câmara e Senado)

2 Turnos

3/5 dos votos

Resultado: Equivalência às EC.

Bons estudos.

"FASES" (da formação dos tratados internacionais de Direitos Humanos) -

1º) Negociação + Assinatura - trata-se, aqui, de uma fase externa, de competência exclusiva do Presidente da República e referendado, a posteriori, pelo Ministro das Relações Exteriores;

2º) Aprovação pelo Congresso Nacional - ja aqui é uma fase interna, de modo que, se o Congresso não der o "referendo congressual" (Decreto Legislativo), o tratado sequer avança. Há, nesta fase, a chamada "Teoria do Duplo Estatuto", isto é, se o quórum de aprovação for: a)por "maioria simples"- terá natureza SUPRALEGAL; b) pelo procedimento previsto na CF (2-2-3/5)- terá natureza CONSTITUCIONAL;

3º)Ratificação - é uma fase externa, de competência do Presidente da República, em que, havendo a ratificação pelo Presida, surge a obrigatoriedade de cumprimento apenas no plano internacional (externo), não vinculando, ainda, no plano interno;

4º)Internalização/Promulgação- é uma fase interna, que continua de competência do Presidente da República, em forma de "Decreto Presidencial", sendo que, a partir de tal decreto publicado no diário oficial, aí sim o tratado terá vigência também na ordem nacional (interna)

Quer dizer agora que referendo é imprescindível para celebração de tratado?

Prescindível = Dispensável. Letra D também parece correta.

Assertiva E

desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

GABARITO: E

Art. 5º, CF

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.