Considere as seguintes disposições de tratados internaciona...

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Fonte: site CNJ

(E)

Trata-se da Audiência de custódia

Convenção americana de direitos humanos:

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

   1.    Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

  2.   Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

    3.    Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

 4.    Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

  5.    Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Hoje com previsão também no CPP del 3.689/41:

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:   

Assertiva E

disposições descritas se referem à: audiência de custódia.

É importante frisar que o termo "audiência de custódia" é uma construção doutrinária, de forma que é aconselhável utilizar o termo técnico "audiência de apresentação", sobretudo para fins de provas discursivas e orais.

Além do mais, é muito importante estudar a Resolução nº. 123 do CNJ, no qual dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Marco Rancanti

Urge ressaltar que, em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, a audiência de custódia passou a ser regulamentada expressamente pelo Código de Processo Penal, à luz do disposto no art. 310 e seus parágrafos.