Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o direito...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581872
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o
direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário, denomina-se