A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257626
Legislação Federal
A Lei nº
4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece
que a incorporação imobiliária se concretiza