Julgue o item subsequente. Roberto teve seu veículo apreend...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Motorista |
Q2552153
Legislação de Trânsito
Julgue o item subsequente.
Roberto teve seu veículo apreendido por falta de pagamento de multas. A apreensão de veículo por falta de pagamento de multas é uma medida administrativa legal. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a apreensão do veículo é permitida pela legislação quando há débitos pendentes relacionados a multas de trânsito.
Roberto teve seu veículo apreendido por falta de pagamento de multas. A apreensão de veículo por falta de pagamento de multas é uma medida administrativa legal. De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a apreensão do veículo é permitida pela legislação quando há débitos pendentes relacionados a multas de trânsito.