Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pú...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, segundo a Lei nº 12.153/2009:

as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares e por improbidade administrativa.

as ações de execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

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