Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito,...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257639
Direito Financeiro
Os entes poderão conceder garantia em operações de
crédito, internas e externas, observadas as disposições
da Lei Complementar nº
101/2000 e, no caso da União,
também os limites e as normas emitidas pelo Ministério
da Economia, acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários. Nesse sentido, é correto afirmar que