A Constituição Federativa do Brasil (1998) tem descrito sob...

“Art. 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. ” (BRASIL, 1988)

Assertiva: Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. (Verdadeiro)

CF/88, art. 8º - V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Assertiva: A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. (Falsa)

CF/88, art. 8º - I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Assertiva: É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. (Falsa)

CF/88, art. 8º - II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A Constituição determina, em seu artigo 8ª, inciso I, que a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvando o registro no órgão competente. 

• Não se pode exigir autorização do estado para criação de sindicato, mas o estado pode exigir registro em órgão competente.
• Não se pode ter mais de um sindicato da mesma categoria no mesmo território, já viu 2 sindicatos de professores no mesmo lugar ?