O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomad...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566530
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, em processo de tomada
de contas, realizou imputação de débito a Antônio, que atuara
como ordenador de despesas no âmbito de uma fundação
pública estadual. Após a emissão da certidão de débito,
constatou-se que o custo da cobrança seria superior ao valor do
ressarcimento.
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que
Em situação dessa natureza, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que