Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |
Q2566531
Legislação Estadual
Em determinado processo administrativo, o Tribunal de Contas
do Estado do Pará constatou que a sociedade empresária Alfa
tinha comprovadamente incorrido em fraude em uma licitação
realizada por Beta, ente da Administração Pública indireta do
Estado do Pará. Durante o julgamento do caso, foram realizados
debates em relação à aplicação da declaração de inidoneidade
para licitar e contratar.
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que
Por fim, à luz do disposto na Lei Complementar estadual nº 81/2012, conclui-se corretamente que