Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas d...

A questão cobrou conhecimentos acerca da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Afirmativa I – Correto. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. (art. 22, § 3°  da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

Afirmativa II – Errada. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência  (art. 18, inc. I da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

Afirmativa III – Correta. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas determinar a separação de corpos. (Art. 23, inc. IV da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

Afirmativa – Errada. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. (art. 19 da Lei n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha).

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.  

Gabarito: "B"

Art. 22: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxilio da força policial.

Art. 23: Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

IV: Determinar a separação de corpos.

Analise comigo:

1. ✔ § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

2.❌  As medidas são de urgência. Se esperar isso tudo é arriscado até a ofendida morrer.

O prazo é 48 h.

Não esquecer que os legitimados para a solicitação são: MP ou Ofendida ( Não precisa estar acompanhada de adv)

3 ✔ .IV: Determinar a separação de corpos.

4.❌  Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias [48 Horas], a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assertiva b

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

alguem percebeu que que o numero da lei estar errado?