Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e nã...

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Q833095

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Currais Novos - RN Prova: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |

Q833095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Nesse condão, a audiência de conciliação ou mediação é

fase obrigatória do procedimento ordinário que só pode ser olvidada na hipótese de o autor não demonstrar interesse na composição consensual.

forma de composição consensual que, inclusive, pode ser levada a cabo por meio eletrônico, nos termos da lei.

fase facultativa do procedimento ordinário, não gerando qualquer consequência e sanção a ausência injustificada das partes ao ato processual.

ato personalíssimo, não podendo a parte nomear procurador para comparecer ao ato processual com poderes para transigir.

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