Conforme dispõe a Lei nº 10.826, de 2003, a posse irregular...

C

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

questão repetida: Q1082020

Amigos, acho um chute no saco ter de ficar decorando pena, mas tem algumas coisas que precisamos saber.

I) ANTIGAMENTE : Nesta legislação todos os crimes são apenados com multa

Atualmente: Há uma exceção= A forma qualificada do Art. 16

§ 2º Se as condutas descritas no  caput  e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 

II) Crimes apenados com detenção: POSSE ( ART. 12 ) / OMISSÃO DE CAUTELA.

Se for de uso restrito ( Posse ) = RECLUSÃO.

"Pra" cima deles!!!

GAB: C

Macete, tropa!!

Vejam bem: Os Art. 12 (Posse Ilegal de arma de Fogo) e Art. 13 (Omissão de Cautela) São de Detenção! Já os Artigos adiante 14, 15, 16, 17 e 18 São de " Reclusão "

Diferença de Detenção e Reclusão na pena privativa de liberdade é a seguinte:

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

Reclusão deve ser cumprida em todas: Regime Fechado (Penitenciária de segurança Máxima) , Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

Detenção deverá ser cumprida, salvo necessidade de transferência a regime fechado: Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)

LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS (COM ESFORÇO PODE-SE TUDO).

Preguiça dessas questões de decorar pena aff