De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A solução da questão exige o conhecimento acerca da ação penal prevista no título III do Código de processo penal, mais precisamente sobre a representação. Segundo Nucci (2014, p. 147): “Parte que é do contexto das condições específicas da ação penal, a representação do ofendido é uma autêntica delatio criminis postulatória, pois quem formula a representação não somente informa a ocorrência de um crime à autoridade, mas também pede que seja instaurada a persecução penal." Analisemos cada uma das alternativas:

a) ERRADO. Aqui se está falando da representação na ação penal, como condição de procedibilidade. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, de acordo com o art. 39 do CPP.

b) ERRADA. Veja que oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for. Somente se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal é que será oferecida a denúncia no prazo de quinze dias, do contrário, se procederá a inquérito para apurar os indícios e autoria do crime, de acordo com art. 39, §3º e §5º do CPP.

c) ERRADA. A representação poderá ser feita perante o juiz e perante a autoridade policial, de acordo com art. 39, §1º do CPP: “A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida."

NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal.  11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014.

Gab ( E)

A) CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

b) A ação penal deverá ser proposta no prazo de até 15 dias se o órgão do Ministério Público entender que com a representação foram oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal (art. 39, §5º, CPP).

c) CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

d) O órgão do Ministério Público pode dispensar o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal (art. 39, §5º, CPP).

E) CPP. Art. 39 [...] § 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Assertiva E

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

A) ERRADA - O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, de acordo com o Art. 39 CPP. Lembrando que o procurador ao qual se refere tal artigo não precisa ser um profissional da advocacia.  

B) ERRADA – Após ser reduzida a termo, somente se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o MP a promover a ação penal, será oferecida a denúncia no prazo de 15 dias, de acordo com o Art 39, §5º CPP. Caso contrário, deve requisitar a instauração de inquérito policial, após o que poderá oferecer denúncia ou promover seu arquivamento.

C) ERRADA - A representação poderá ser feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial, a luz do Art. 39, caput do CPP

D) ERRADA - Se já contiver elementos que o habilitem o MP a promover a ação penal, será oferecida a denúncia. 

E) CORRETO – Na integra o Art. 39, §2º CPP , A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria. 

Gab. ''E''.

A representação poderá ser dirigida ao Juiz, Ministério Público e a Autoridade Policial. A queixa crime será dirigida exclusivamente ao Juiz. Nesse sentido Renato Brasileiro e Fernando da Costa Tourinho Filho:

De acordo com o art. 39, caput, do CPP, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Além disso, a representação deverá conter todas as informações que possam servir à apuração do fato delituoso e de sua autoria (CPP, art. 39, § 2º).

Manual de Direito Processual Penal Renato Brasileiro de Lima - 4° ed. pag. 347

Manual de Processo Penal Fernando da Costa Tourinho Filho - 8° ed. 2006 pag. 189

alguém explica melhor o erro da letra b