Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não ser...

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Q46343

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46343 Direito Processual Penal

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante

deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.

for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.

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