Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gá...

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Q2281829 Direito Ambiental

Acerca da nominação na área de exploração e transporte de gás natural, julgue o item seguinte. 


A nominação de área obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a ofertá-la em rodada de licitação.

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