Assinale a alternativa correta.

b)   AgRg no REsp 712218 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2004/0180833-7
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - - INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO.
I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de
exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula
277/STJ).
II - Conforme deduzido dos artigos 102 e 105 da Carta Política,  é incompatível com o recurso especial alegação de matéria
constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido

C-RESPOSTA CERTA

A- INCORRETA COMPETE AO STF
Art. 102, CF
I - Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação popular.

B- INCORRETA - é desde a citação.

C- CORRETA!
Processo:REsp 1050554 RJ 2008/0086004-3
Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova.

D- INCORRETA


E- INCORRETA - Lei 6.515/77 - Art. 27 - 0 divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Assertiva D - falsa:

REsp 903400/SPPROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO QUE ATUA EM NOME PRÓPRIO –ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INCOMUNICABILIDADE – DESERÇÃO.1. Os honorários advocatícios reconhecidos em decisão transitada emjulgado são direito do advogado, caracterizando-se por sua autonomiaem relação ao direito de propriedade.2. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito denatureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros quecontinuarem na demanda e necessitarem dos favores legais (art. 10 daLei 1.060/50). Sujeita-se à impugnação e a pedidos de revogação pelaparte contrária, cabendo ao juiz da causa resolver sobre aexistência ou sobre o desaparecimento dos requisitos para a suaconcessão.3. As isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos e custasdevidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários dajustiça, previstos no art. 3º da Lei 1.060/50 são restritas aobeneficiário da assistência judiciária, não sendo possível o seuaproveitamento pelo profissional do direito que o patrocina.4. Hipótese em que o advogado, procurador da parte que goza dobenefício da Lei 1.060/50, recorrendo em nome próprio para defenderseu direito autônomo previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, deixou derecolher o porte de remessa e retorno, incorrendo na deserção dorecurso especial.5. Recurso especial não conhecido.

Quanto a alternativa A, a ação popular é proposta pelo cidadão, apenas. Então não é possível um Estado-membro ser autor de ação popular. Além disso, ação popular não é de competência originária de tribunais, ainda que o ato questionado seja praticado pelo Presidente da República.

Neste sentido:

Só para complementar as respostas dos colegas.

A) INCORRETA, pois, conforme Art. 101, I, "f" da Constituição, compete ao STF o julgamento de conflitos entre a União e os Estados, não interessando se por meio de ação popular que é veiculada;

B) INCORRETA, vide Súm. 277/STJ - alimentos são devidos desde a citação;

E) INCORRETA, segundo Art. 27, caput, e parágrafo único da Lei 6.515/77: "Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres".