Assinale a alternativa que apresenta o correto significado ...

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Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |

Q2882534 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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