A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei C...
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Q1278340
Regimento Interno
A respeito da assistência à saúde do preso, conforme a Lei Complementar Estadual no
529, de 17 de
janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno
dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, é correta a alternativa.