Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Age...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278341 Legislação Estadual
Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

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No interior das unidades prisionais é proibido portar arma de fogo letal, salvo quando estritamente necessário.

Arma de fogo será portada exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância, das murqlhas, alambrados e guaritas.

Gabarito: C.

Lei Complementar 675/2016:

Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

IV – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;

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