Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras
do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de
contratos, de convênios ou de tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a
doze meses.

II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual
assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000,
considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por
entidades públicas e privadas.

Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas duas afirmativas estão corretas. Trata-se de uma questão sobre conceitos básicos de Direito
Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°
101/00).

Vamos analisar as assertivas.

I. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, I, da LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;


II. CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 29, IV, da LRF:

LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições:
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou, contratual assumida por ente da Federação ou
entidade a ele vinculada;


III. ERRADO. NA verdade, os títulos emitidos por entidades públicas
e privadas não se enquadram na definição de dívida pública mobiliária segundo o
art. 29, II, da LRF:

LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes
definições:
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos
emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios; 


Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.

 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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