A competência tributária municipal é a capacidade dos municí...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Sistemas |
Q2351704
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar
tributos em sua jurisdição. Isso significa que os municípios têm o poder de criar impostos, taxas e contribuições, desde que
respeitem as disposições da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017– Código Tributário
Municipal, em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.