Nos termos do art. 279 da Lei Nº 1.330/91, identifique a af...

Nos casos de concordância a execução do melhoramento pela maioria dos consultados, todos os contribuintes beneficiados pelo melhoramento tornam-se responsáveis pelo pagamento de sua cota, independentemente de terem assinado o termo de adesão. 

Nos casos de ocupação a qualquer título, de propriedade de domínio privado, será responsável o ocupante da propriedade. 

Nos casos de enfiteuse, será responsável pelo pagamento, o enfiteuta. 

Os imóveis em Condomínio indiviso serão considerados de propriedade de um só condômino, cabendo a esse exigir, dos demais condôminos, á parte que lhe tocar.