Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, n...

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS
DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS
Art. 309 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

OBS: Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou adm: em caso de FINA.

FINA: Fato Inexistente ou Negativa de Autoria.

O professor não corrigiu essa questão!!!!!!

ALTERNATIVA D

LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS

DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS

Art. 309 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

OBS: Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

Houve a autoria e a existência do fato, porém foi absolvido. GAB D

Neste caso ele pode responder civilmente e administrativamente.