A Carta Magna dá à Defensoria Pública a condição de instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, e lhe atribui, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No
que se refere ao regramento que lhe é dirigido, bem assim à sua autonomia funcional, administrativa
e orçamentária, é incorreto dizer, com base no que dispõe a norma e no entendimento assentado
pelo STF, que:

Question

A Carta Magna dá à Defensoria Pública a condição de instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, e lhe atribui, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e
extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. No
que se refere ao regramento que lhe é dirigido, bem assim à sua autonomia funcional, administrativa
e orçamentária, é incorreto dizer, com base no que dispõe a norma e no entendimento assentado
pelo STF, que: Alternativa A: Aos seus membros é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais e garantido
o direito à inamovibilidade. Ou Alternativa B: São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional. Ou Alternativa C: Não é possível atribuir competência ao Chefe do Poder Executivo, em face do quanto estabelecido
na Constituição Federal, no que se refere à gestão da Defensoria Pública para a prática de atos
administrativos. Ou Alternativa D: Em Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute o conteúdo de dispositivos de Lei
Complementar Estadual é possível declarar a invalidade de atos normativos secundários
decorrentes da norma em discussão. Ou Alternativa E: A retenção, pelo governo, de duodécimos destinados à Defensoria Pública, constitui prática indevida
de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Não é possível atribuir competência ao Chefe do Poder Executivo, em face do quanto estabelecido
na Constituição Federal, no que se refere à gestão da Defensoria Pública para a prática de atos
administrativos. a) Aos seus membros é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais e garantido o direito à inamovibilidade. [✔]

b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. [✔]

c) Não é possível atribuir competência ao Chefe do Poder Executivo, em face do quanto estabelecido na Constituição Federal, no que se refere à gestão da Defensoria Pública para a prática de atos administrativos. [✔]

d) Em Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute o conteúdo de dispositivos de Lei Complementar Estadual é possível declarar a invalidade de atos normativos secundários decorrentes da norma em discussão. [Não é possível declarar a invalidade de atos normativos secundários em ADI - em controle abstrato. (embora seja possível por arrastamento)]

e) A retenção, pelo governo, de duodécimos destinados à Defensoria Pública, constitui prática indevida de flagrante violação aos preceitos fundamentais da Constituição. [✔]

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A Carta Magna dá à Defensoria Pública a condição de institui...

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