Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos es...

a) O brasileiro que se recusa a cumprir prestação alternativa legalmente estabelecida, após ter invocado convicção política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, poderá, em razão dessa conduta, ser privado de direitos. A pessoa tem direito a não cumprir a obrigação imposta por motivos de consciência sem que isso a prive de direitos. Entretanto, ela há de cumprir a obrigação alternativa, caso contrário, poderá sim ser privada de direitos. 
 

b) É permitido o ingresso, mesmo sem o consentimento do morador, em compartimento habitado, com a finalidade de prestar socorro, independentemente do horário.  Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, não se faz necessário que haja autorização judicial, ou que seja durante o dia. 
 

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, cabendo a esta decidir, em caso de coincidência de horário e local, qual das reuniões deve ocorrer. Não precisa ter autorização, avisar, precisa sim. E ainda, não pode frustrar reunião já marcada, prevalece então, a que tiver sido marcada primeiro.
 

d) A suspensão das atividades de uma entidade associativa somente poderá ocorrer por meio de decisão judicial, não sendo, no entanto, exigido o trânsito em julgado. No caso, o trânsito em julgado só será necessário caso haja dissolução da associação. 
 

e) Em ação popular proposta com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio cultural, o cidadão estará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceto no caso de comprovação de sua má-fé.

Não precisa de autorização, mas precisa de aviso

Abraços

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, cabendo a esta decidir, em caso de coincidência de horário e local, qual das reuniões deve ocorrer. ERRADO!!

Não precisa ter autorização, porém é preciso AVISAR. 
 

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de prévio aviso à autoridade competente, cabendo a esta decidir, em caso de coincidência de horário e local, qual das reuniões deve ocorrer. [Errada! O art. 5º, XVI da CF prevê: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas  exigido prévio aviso à autoridade competente]

Gabarito: Questão Incorreta letra C

CF Art. 5º., XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O que não precisa é de autorização! O aviso é exigido!