No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricion...

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Q100085

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100085 Direito Administrativo

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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