Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do M...

C

Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. 

A) O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal. Não lemos nada sobre estatuto, tampouco que esse regime será estabelecido em lei ordinária.

B) É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição. Essa é bem estranha, pois a adm pública não pode servir para esse tipo de atividade, nem que o chefe deixe.

C) O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D) Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Poder executivo

E) A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada. Não há um limite estipulado, normalmente

Sobre a letra A:

Art. 88 O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

A- O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal. Correto seria por lei complementar.

B- É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição. Não existe essa previsão na lei. Esse ato é vedado ao servidor e pronto.

C- O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

D- Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Essa leis são de iniciativa do poder executivo, o legislativo as aprecia e as aprova.

E- A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

Não pode ultrapassar 25 %.

Gabarito letra C.