A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser resci...
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Ano: 2017
Banca:
IESES
Órgão:
ALGÁS
Prova:
IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |
Q823480
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser
rescindida quando: