Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o qu...

CPC

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

A) INCORRETA. Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

B) CORRETA. art. 988, § 5º, II, do CPC: “É inadmissível a reclamação: II- Proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.”

C) INCORRETA. O Superior Tribunal de Justiça “não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda” (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16.9.2015).

D) INCORRETA. Apesar de ser um tema polêmico, o STJ entende que “É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa” (STJ. 2ª Seção. Rcl 41.569-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/02/2022)

E) INCORRETA. Conforme o art. 966, § 2º, do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I – nova propositura da demanda; ou II – admissibilidade do recurso correspondente.

FONTE: ESTRATÉGIA.

SOBRE O ART, 988, §2º, II do CPC

Art. 988 (...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

(...)

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

O inciso II do § 5º do art. 988 do CPC é uma quinta hipótese de cabimento de reclamação?

Para o STF: SIM.

Cabe reclamação contra decisão que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o regime de repercussão geral, sendo imprescindível, no entanto, que a parte tenha previamente esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. STF. 1ª Turma. Rcl 40548 ED, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 08/06/2020. STF. 2ª Turma. Rcl 37853 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/03/2020.

ATENÇÃO: STF confere interpretação restritiva à expressão instância ordinária e entende que precisa esgotar todos os tribunais, inclusive superior. vide STF. 2ª Turma. Rcl 37492 AgR, Rel. Edson Fachin, julgado em 22/05/2020.

Para o STJ: NÃO.

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. [...]STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).

No que toca a assertiva B, a resposta encontra fundamento, também, no próprio CPC, precisamente em seu artigo 988, parágrafo 5°, inciso II.

Veja-se que, de fato, é INADMISSÍVEL a RECLAMAÇÃO proposta com o objetivo de garantir a observância de acórdão proferido em RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ainda que tenha repercussão geral reconhecida, sendo, também, inadmissível a reclamação com o objetivo de garantir a observância de acórdão que tenha sido prolatado em julgamento de recursos extraordinários ou em Especial Repetitivos, quando NÃO esgotadas as vias ORDINÁRIAS.

Por outro lado, tendo ocorrido o esgotamento das vias ordinárias, será plenamente cabível a propositura da RECLAMAÇÃO.

GABARITO B

Adendo com a informação do Informativo 845 do STF, comentado pelo Dizer o Direito: 

O art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 prevê que é possível reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que tenha descumprido tese fixada pelo STF em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. O CPC exige, no entanto, que, antes de a parte apresentar a reclamação, ela tenha esgotado todos os recursos cabíveis nas "instâncias ordinárias".

Assim, segundo entendeu o STF, quando o CPC exige que se esgotem as instâncias ordinárias, significa que a parte só poderá apresentar reclamação ao STF depois de ter apresentado todos os recursos cabíveis não apenas nos Tribunais de 2º grau, mas também nos Tribunais Superiores (STJ, TST e TSE). Se ainda tiver algum recurso pendente no STJ ou no TSE, por exemplo, não caberá reclamação ao STF.

GRAUS DE EFICÁCIA VINCULANTE PARA RECLAMAÇÃO (DOUTRINA):

- GRANDE: em qualquer grau de jurisdição cabe RECLAMAÇÃO, não precisa exaurir as vias ordinárias 

I - desrespeito de decisão do STF em ADI;

II - desrespeito a súmulas vinculantes 

III - desrespeito a decisão em IRD

IV- desrespeito decisão IAC

- MÉDIO: só caberá RECLAMAÇÃO após exaurimento das vias ordinárias (GABARITO B)

I - Resp e RE repetitivos

II - RE com repercussão geral

- BAIXO: NAO CABE RECLAMAÇÃO 

I - decisão que desrespeita súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matérias infraconstitucionais

II - decisão que desrespeita orientação do plenário ou órgão especial aos quais estiverem vinculados

COMENTÁRIOS Q795428, Q878204

Quanto à letra D, há uma divergência nos tribunais:

Para o STJ: É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.

STJ. 2ª Seção. Rcl 41.569-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Para o STF (1ª Turma)

É cabível condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação indeferida liminarmente na qual a parte comparece espontaneamente para apresentar defesa.

À luz do princípio da causalidade, é possível a fixação de honorários de sucumbência nas reclamações constitucionais ajuizadas após o Código de Processo Civil de 2015, isto porque, o CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III)

Assim, é possível o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória.

STF. 1ª Turma. Rcl 24.417-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 24/04/2017 / STF. 1ª Turma. Rcl 28.403-ED-ED-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, DJe 18/06/2020 / STF. 1ª Turma. Rcl 36.499-ED-AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, DJe 11/03/2021 / STF. 1ª Turma. Rcl 43869 AgR-ED-segundos, Relator(a) p/ Acórdão: Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021.

Para o STF (2ª Turma):

Não é cabível, no processamento da reclamação, condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A reclamação, por ter a natureza de ação constitucional, não comporta a condenação em honorários advocatícios.

Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam a tutelar relevantes interesses sociais.

Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio Supremo Tribunal Federal e para garantia da autoridade de suas decisões.

STF. 2ª Turma. Rcl-AgR-ED 50.321; RJ; Rel. Min. Edson Fachin; DJE 23/09/2022.

Fonte: DoD

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Para a corrente majoritária, a reclamação constitucional possui natureza de manifestação do direito de ação.

Já, para a corrente minoritária: a reclamação possui natureza de direito de petição. Por isso, para essa corrente, não haveria condenação em honorários. (tese também encapada pelo STF na ADI 2.212-1)