Analise as afirmativas abaixo: 1. O poder regulamentar da Ad...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2742379 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo:


1. O poder regulamentar da Administração Pública é exercido independentemente da preexistência de lei, emanando diretamente da Constituição.

2. Incorre em arbitrariedade o agente público que atua dentro da margem de liberdade conferida pela lei, pautado em critérios de conveniência e oportunidade.

3. Poder disciplinar é a prerrogativa do Poder Público que autoriza a Administração a restringir o exercício de atividades individuais em razão de interesse da coletividade.

4. Diz-se que há excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas