De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13: O Poder Executi...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Educação Física |

Q1173241 Legislação Federal

De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13:

O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, púbicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

Garantir o conhecimento das sociedades negras, clube e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural.

Assegurar aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Estimular e apoiar ações socioeducativas realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social.

Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurando o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

Incentivar a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africanas.

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