De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13: O Poder Executi...

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Q1173241 Legislação Federal

De Acordo com a Lei 12.288/2010, artigo 13:

O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior, púbicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

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