Uma empresa solicitou licença prévia para implementação de s...
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Q1023516
Direito Ambiental
Uma empresa solicitou licença prévia para implementação de sua atividade industrial, que utiliza determinados reagentes
químicos e que pode causar ameaças de danos graves ou irreversíveis ao meio ambiente. A autoridade administrativa entendeu
que, diante da ausência de certeza científica absoluta, não concederia a licença. O princípio que fundamentou a negativa de
licença é o
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