Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3231160
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231160 Direito Ambiental

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.


Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano. 

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas