Analise as afirmativas a seguir. I. Leis que versem criação...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São Fidélis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente Comunitário de Saúde |
Q3061097
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir.
I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em
I. Leis que versem criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
II. Leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
III. Leis que aduzem sobre matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
IV. Leis que dizem respeito à criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município em relação à criação de leis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito o que se afirma em
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