Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo c...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Médico (20h e 40h) |

Q3034461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação às disposições gerais e transitórias, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos do patrimônio municipal.

As diretrizes municipais de proteção ambiental serão estabelecidas por decreto legislativo.

A lei complementar de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá a política municipal de habitação.

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