Assinale a alternativa correta sobre os preços
públicos de acordo com o Código Tributário de
Balneário Camboriú.

Question

Assinale a alternativa correta sobre os preços
públicos de acordo com o Código Tributário de
Balneário Camboriú. Alternativa A: Não estão submetidos à disciplina jurídica dos
tributos. Ou Alternativa B: Podem ser instituídos em razão do exercício
do poder de polícia administrativa. Ou Alternativa C: São instituídos por meio de Lei aprovada pela
Câmara Municipal, por dois terços de seus
membros. Ou Alternativa D: Decorrem da utilização efetiva de serviços
públicos, específicos e divisíveis, ou da simples
disponibilidade desses serviços pelos
contribuintes. Ou Alternativa E: Têm por fato gerador a concessão de licença
para execução de arruamentos e loteamentos
de terrenos particulares.

Beatriz · Accepted Answer

Alternativa [A] Não estão submetidos à disciplina jurídica dos
tributos. Art. 4º. Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de Taxas, serão estabelecidos, por ato próprio do Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

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Assinale a alternativa correta sobre os preços públicos d...

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