À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item....

Gabarito: Errado

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

❌ Errado.

O militar comete sim uma ILICITUDE.

Essa vedação é aplicada não só ao militar mas também a qq agente que deva respeitar a lei de acesso à informação.

CONTINUE!! ✍♥️

É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.