Maria procurou um estabelecimento de ensino para efetuar a ...

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Q3028828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria procurou um estabelecimento de ensino para efetuar a matricula de seus dois filhos, Eduardo e Helena, que frequentam a mesma etapa de ensino fundamental em anos diferentes, na ocasião foi informada que o estabelecimento só dispunha de vaga para Eduardo e que assim que surgisse vaga, a genitora seria comunicada para que Helena fosse matriculada. Na oportunidade a dirigente da escola indicou outro estabelecimento de ensino para que Maria matriculasse a filha. Nesse caso, com base na Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, inciso V:
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