A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522848 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, estabelece a imposição de penas baseada nas circunstâncias agravantes e atenuantes do evento, dentre outros fatores. Sabendo disso, podemos exemplificar tais circunstâncias como,

circunstância atenuante é quando o infrator sofreu coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

circunstância atenuante quando o infrator é reincidente.

circunstância agravante quando o infrator não agiu com dolo.

circunstância agravante quando a ação do infrator foi fundamental para a consecução do evento.

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