A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 d...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata das boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, conforme regulamentado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011.

Legislação Aplicável: A RDC n° 63/2011 estabelece diretrizes para garantir a qualidade e segurança dos serviços de saúde no Brasil, determinando requisitos que devem ser seguidos por estabelecimentos de saúde.

Tema Central: O tema central é a obrigatoriedade de estruturação adequada dos serviços de saúde, contemplando aspectos como a continuidade do cuidado ao paciente, licenciamento sanitário e designação de responsáveis técnicos. Esses elementos são essenciais para assegurar a eficiência e a segurança no atendimento ao paciente.

Exemplo Prático: Imagine um hospital que precisa transferir um paciente para uma unidade especializada. De acordo com a resolução, esse hospital deve ter mecanismos para garantir que o paciente continue recebendo cuidados adequados durante e após a transferência.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A opção B está correta porque a RDC 63/2011 exige que os estabelecimentos de saúde estruturem mecanismos de continuidade da atenção ao paciente em casos de remoção para outro serviço. Isso é crucial para garantir que o tratamento do paciente não seja interrompido, mantendo a qualidade do atendimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Está incorreta porque a RDC 63/2011 não isenta serviços terceirizados da necessidade de licença sanitária. Pelo contrário, todos os serviços, sejam próprios ou terceirizados, devem seguir as normas de licenciamento.
• Alternativa C: Embora a licença sanitária seja obrigatória, a alternativa está incorreta porque não é o foco principal da questão, que trata da continuidade do cuidado ao paciente.
• Alternativa D: Está incorreta pois, de acordo com a RDC, a designação de um responsável técnico e seu substituto é uma exigência clara, sem opção de ser opcional.

Dica para Evitar Pegadinhas: Esteja atento ao foco da questão. Muitas vezes, detalhes específicos como a continuidade do cuidado ao paciente são cruciais para identificar a alternativa correta.

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Art. 19. O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço