Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Consti...

Gabarito = B.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

 I - Art. 5º, XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

II – Não existe esta disposição no Art.5º da CF.

Examinemos afirmativa por afirmativa, à luz da CRFB/88:

I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos no texto constitucional.

Verdadeira. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”, conforme o art. 5º, XXIV, da CF/88. Cuidado: bancas adoram mencionar “mediante justa e posterior indenização” ou “indenização em títulos públicos”.

II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município, que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e gratuitos de saúde e educação.

Falsa. Inexiste tal disposição dentre os incisos do art. 5º, da CF 88. Ademais, as ações e projetos, no âmbito municipal devem facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e gratuitos de saúde e educação e não coibir (impedir).

Ante o exposto, afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Gabarito: alternativa “B”.

I- CORRETO: Art 5° XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por Necessidade ou Utilidade pública, ou por Interesse social (NUI), mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

II-INCORRETO: Apesar de tal dispositivo não existir na CF/88 fica muito contraditória a informação, uma vez que espera-se que o governo municipal facilite o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e gratuitos de saúde e educação por meio das políticas públicas.

coibir= impedir

Coibir? negativo.

É facilitar