Leia as afirmativas a seguir: I. A União, mediante lei com...
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Q1736839
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios, exceto para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade
pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
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